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✔ Arts. 8º, §3º, VII e 9º, I, da Lei nº 12.527/2011 - LAI
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acesso à informação

SIC - Serviço de Informações ao Cidadão

Clique AQUI para fazer sua Solicitação de Informação pela Internet

Clique AQUI para fazer consulta de relátorio do E-Sic

O SIC é a unidade física criada para atender o cidadão que deseja solicitar o acesso à informação pública.
O SIC tem como objetivos:

– Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação;
– Conceder o acesso imediato à informação disponível;
– Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
– Protocolar documentos e requerimentos de acesso à informação.

Para solicitar informações pessoalmente, os interessados deverão dirigir-se ao endereço abaixo, preencher o formulário de requerimento informando os dados solicitados e apresentando a documentação necessária.

Endereço: Praça Santo Antônio, 270, Paramirim - BA, Cep.: 46 190-000

Horário de funcionamento : Segunda a sexta-feira, das 08:00 às 11:30 e das 14:00 às 17:00 hs.
Fone de contato: (77) 3471-4000

Segue link para formulários:

Formularios de Pedido 📢 a acesso à informação:

👤 Pessoa Física: Para baixar CLIQUE AQUI

👥Pessoa Jurídica: Para baixar CLIQUE AQUI

Formulários de Recursos 📑 a pedidos de acesso à informação:

👤 Pessoa Física: Para baixar CLIQUE AQUI

👥Pessoa Jurídica: Para baixar CLIQUE AQUI

Formulários para 😣 Reclamação:

👤 Pessoa Física: Para baixar CLIQUE AQUI

👥Pessoa Jurídica: Para baixar CLIQUE AQUI

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