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"CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO";" AFINAL, O QUE É A CARTA DE SERVIÇOS?";"<p style="text-align: center;"><span style="font-size: 14pt;"><strong>AFINAL, O QUE É A CARTA DE SERVIÇOS?</strong></span></p>
<p style="text-align: center;"> </p>
<p style="text-align: justify;">A Carta de Serviços ao Cidadão informa os cidadãos sobre quais os serviços prestados pelos órgãos e entidades da Administração Municipal, como acessar e obter esses serviços e quais são os compromissos de atendimento estabelecidos. A partir da transparência, a Carta de Serviços se apresenta como instrumento educativo e elucidativo.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;">A Carta de Serviços ao Usuário está prevista no art. 7º da Lei nº 13.460/2017, sendo um direito do cidadão: Art. 7º Os órgãos e entidades abrangidos por esta Lei divulgarão Carta de Serviços ao Usuário.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;">1º A Carta de Serviços ao Usuário tem por objetivo informar o usuário sobre os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso a esses serviços e seus compromissos e padrões de qualidade de atendimento ao público.<br />Com a Carta de Serviços o usuário obtém informações dos diversos serviços oferecidos pelo órgão, requisitos, documentos, formas e informações necessárias para acesso, entre outras.</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;">Neste documento, a Prefeitura Municipal de Paramirim apresenta ao usuário:</p>
<p style="text-align: justify;"> </p>
<p style="text-align: justify;">1. A estrutura organizacional dos órgãos do Município de Paramirim;</p>
<p style="text-align: justify;"><br />2. Canais gerais de atendimento ao usuário;</p>
<p style="text-align: justify;"><br />3. Os serviços específicos prestados por cada Órgão do Município de Paramirim, usuário previsto para o serviço, requisito de atendimento, meio utilizado, compromisso de atendimento ao disponibilizar o serviço, local de acesso, horário de atendimento, prazo previsto para atendimento a partir do requerimento de serviço.</p>";"05-01-2023";"";"";"";""
"CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO";"ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DOS ÓRGÃOS ";"<h3><strong>Você pode visualizar o organograma e as competêncais da Prefeitura Municipal de Paramirim/BA através dos links abaixo:</strong></h3>
<p> </p>
<h3><em><strong><a href="https://paramirim.ba.gov.br/acessoainformacao/estrutura_organizacional/organograma">Para ter acesso ao Organograma, clique aqui!</a></strong></em></h3>
<p><em><strong><a href="https://paramirim.ba.gov.br/acessoainformacao/estrutura_organizacional/competencias">Para ter acesso às Competências, clique aqui!</a></strong></em></p>
<p><em><strong><a href="https://paramirim.ba.gov.br/acessoainformacao/estrutura_organizacional/administracao_direta">Para ter acesso à Administração Direta , clique aqui!</a></strong></em></p>
<p><em><strong><a href="https://paramirim.ba.gov.br/acessoainformacao/estrutura_organizacional/administracao_indireta">Para ter acesso à Administração indireta , clique aqui!</a></strong></em></p>
<p><em><strong><a href="https://paramirim.ba.gov.br/secretarias">Para ter acesso às Secretarias, clique aqui!</a></strong></em></p>";"05-01-2023";"";"";"";""
"CARTA DE SERVIÇOS AO USUÁRIO";"CANAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO";"<p style="text-align: center;"><span style="font-size: 14pt;"><strong>CANAIS DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO</strong></span></p>
<p style="text-align: center;"> </p>
<p>A Prefeitura Municipal de Paramirim – Bahia está localizada na Praça Santo Antônio, n° 270, Centro, Paramirim- Bahia,  Telefone: (77) 3471-4000</p>
<p> </p>
<p>Contato pelo site da Prefeitura: <a href="../../contato">https://www.paramirim.ba.gov.br/contato</a></p>
<p>e-SIC: <a href="../../e-sic/">https://www.paramirim.ba.gov.br/e-sic/</a></p>
<p style="text-align: justify;">O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) foi criado em conformidade com a Lei nº 12.527/11 e permite que qualquer pessoa encaminhe pedidos de acesso à informação à Prefeitura de Paramirim. Por meio do sistema, através de sua área pessoal, cadastrar requerimentos, entrar com recursos, acompanhar o andamento de suas solicitações e obter o retorno através do próprio sistema. O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso às informações públicas.</p>
<p> </p>
<p><strong>Compromisso com o atendimento:</strong></p>
<ul>
<li>Atender com respeito e cortesia o cidadão</li>
<li>Disponibilizar variados meios de receber as solicitações do cidadão</li>
<li>Atender as solicitações encaminhadas à Prefeitura Municipal de Paramirim de maneira célere</li>
</ul>
<p> </p>
<p><strong>Prioridades de Atendimento - Lei Federal nº 10.048/2000:</strong></p>
<ul>
<li>Idosos</li>
<li>Gestantes</li>
<li>Lactantes</li>
<li>Pessoas com crianças de colo</li>
<li>Portadores de necessidades especiais</li>
</ul>
<p> </p>";"05-01-2023";"";"";"";""