Com o objetivo de garantir mais organização, segurança nas vias públicas e preservar a estética urbana, a Prefeitura de Paramirim publicou o Decreto nº 748/2025, que regulamenta a instalação de trailers no município.

De acordo com o decreto, está proibida a instalação de novos trailers de qualquer atividade comercial a partir de 30 de junho de 2025. Os trailers que já se encontram em funcionamento até esta data deverão se regularizar junto ao Setor Municipal de Tributos para continuar operando legalmente.

Documentação necessária para a regularização:

• Cópia do RG e CPF;

• Comprovante de endereço atualizado;

• Alvará de funcionamento ou licença municipal vigente (se houver);

• Duas fotografias do trailer (uma da estrutura e outra do local de instalação).

Onde regularizar:

• Local: Setor Municipal de Tributos — Praça Santo Antônio (ao fundo da Igreja Matriz)

• Horário: 8h às 12h / 14h às 17h

• Prazo: até 31 de julho de 2025

Penalidades em caso de descumprimento do decreto:

Para novos trailers (instalados após 30/06/2025):

• Remoção imediata da estrutura;

• Aplicação de multa;

• Interdição das atividades comerciais, se for o caso.

Para trailers já em funcionamento que não se regularizarem:

• Remoção da estrutura.

A Prefeitura reforça a importância do cumprimento das normas para garantir o ordenamento urbano e o bom funcionamento dos espaços públicos.

Leia o Decreto na íntegra e saiba mais: 

Decreto nº 748/2025