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Assessoria Jurídica

Assessoria Jurídica

Procurador Jurídico Municipal: 

Aderbal de Souza Trindade - OAB 07.642 / Empossado no Concurso Público de 1992

 

Assistente: 

Leticia Albuquerque Pinto 

 

Atendimento ao público: de seg-sexta, das 07h às 13h - Praça Santo Antônio, ao lado da Prefeitura de Paramirim 

 

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Assessoria Jurídica: 

 

José Oliveira dos Anjos - OAB 39.036

Prestação de serviços advocatícios de consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Paramirim-Ba, emitindo pareceres jurídicos e orientando nas rotinas dos procedimentos internos administrativos, na defesa de causas trabalhistas, como também no acompanhamento e produção de respostas as notificações mensais do Tribunal de Contas dos Municípios, englobando aqui a Justiça do Trabalho, todos em segunda instância.

 

Ronnye Tarcísio de Magalhães Luz - OAB 26.581

Prestação de serviços advocatícios de consultoria jurídica à Prefeitura Municipal de Paramirim-Ba, emitindo pareceres jurídicos e orientando nas rotinas dos procedimentos internos administrativos, das Secretarias Municipais, e em especial ao setor de licitações.