1987 1081 1969 1965 1365 1571 1884 1475 1744 1119 1896 1712 1205 1842 1272 1439 1570 1322 1765 1207 1101 1220 1603 1271 1745 1180 1573 1219 1513 1518 1251 1482 1747 1282 1688 1344 1618 1288 1648 1176 1707 1130 1948 1035 1121 1210 1066 1525 1973 1680 1471 1157 1153 1766 1255 1250 1433 1825 1047 1972 1044 1032 1577 1585 1524 1609 1987 1454 1991 1027 1601 1716 1385 1296 1830 1909 1172 1162 1339 1624 1252 1118 1198 1672 1775 1037 1564 1929 1345 1558 1311 1935 1879 1507 1476 1122 1235 1286 1619 Portal da Transparência - Prefeitura Municipal de Paramirim - Site Oficial
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PORTAL DA TRANSPARÊNCIA

Com o advento da Lei Complementar nº 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), posteriormente complementada pela Lei Complementar nº 131/2009, que introduziu o artigo 48-A na LC 101/2000, juntamente com a Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), e a Lei nº 14.129/2021, os entes da federação são obrigados a disponibilizar informações pormenorizadas e em tempo real de todos os atos praticados por suas unidades gestoras, relativos à receita e à despesa.Essas informações são extraídas do sistema integrado de administração financeira e controle. Além disso, são estabelecidas regras e ferramentas que visam aprimorar a prestação dos serviços públicos aos cidadãos. Tudo isso contribui para fortalecer a transparência e a eficiência na gestão pública.

Transparência Administrativa Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei complementar nº 131, de 27 de maio de 2009
LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal e Contas Públicas Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021
Acesso à Informação Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011/Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021